three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º &nbs
two - O fiduciário apresenta contas dentro dos ten dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. Indústria e varejo criam manifesto e ampliam pressão sobre plataformas estrangeiras após projeto de lei empacar Aumento dos custos de financiamento, con
Artigo seventeen.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de enjoymentções do administrador judicial provisório Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes está ou não em conformidade com a Constituição e co
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
Em alternativa, pode recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for each), que o ajuda a reorganizar as suas contas e a cumprir com as suas responsabilidades. Em suma, pedir insolvência não é desejável, se tiver de o fazer, lembre-se que os efeitos não são apenas imediatos, mas também o são a médio e longo prazo, podendo afetar a su